STJ decide se MP pode processar agressor mesmo sem queixa da vítima

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) será debatida nesta quarta-feira (24/2) pelos ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) com a finalidade de definir sobre a necessidade ou não de representação da vítima nos casos de lesões corporais de natureza leve, decorrentes de violência doméstica.

A questão da necessidade ou não de representação da vítima, será apreciada em um recurso especial destacado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho para ser julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008), diante do grande número de recursos que chegam ao STJ sobre esses aspectos da lei.

O MP-DF (Ministério Público do Distrito Federal) interpôs o recurso em julgamento com o objetivo de reverter decisão do tribunal local que entendeu que ...