STJ decide sobre farmacêutico em distribuidora

Victor Carvalho

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que a presença de farmacêuticos em estabelecimentos distribuidores de medicamentos apenas tem obrigatoriedade a partir da entrada em vigência da Medida Provisória nº 2.190-34 de 2001. A decisão ocorreu no julgamento de um Recurso Especial (REsp) ajuizado contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a qual determinou que não é exigível a presença de um técnico farmacêutico nas d...