STJ decidirá sobre horas extras em complementação de aposentadoria

A inclusão das horas extras habituais incorporadas ao salário de participante de plano de previdência privada por decisão da judicial nos cálculos de complementação de aposentadoria será analisada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O tema, cadastrado como 955, será julgado como recurso repetitivo depois que Ministério Público Federal apresentar parecer.

O recurso representativo da controvérsia foi afetado para julgamento no colegiado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira. Uma vez af...