STJ definirá início de correção em ressarcimento de créditos tributários

Por meio de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça irá definir o termo inicial incidência de correção monetária no pedido administrativo de ressarcimento de créditos tributários.

A 1ª Seção do STJ afetou três recursos especiais para definir a questão. A relatoria é do ministro Sérgio Kukina. A questão a ser dirimida no julgamento está descrita como “definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocol...