STJ discute temas para acordo em juizado especial criminal

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgará nos próximos dias dois temas enviados pelo ministro Rogerio Schietti Cruz que abordam a possibilidade de acordo em juizado especial criminal. A competência dos assuntos foi alterada por causa dos vários recursos envolvendo a questão.

O primeiro tema, cadastrado como o número 930, trata da possibilidade de incluir condições equivalentes às penas restritivas de direitos em acordos para suspensão do processo em juizados especiais criminais. Essa medida estaria restrita a casos que e...