STJ divulga precedentes de exploração de água e desapropriação de APP

Estão disponíveis na página do Superior Tribunal de Justiça duas novas edições da Pesquisa Pronta. Os temas desta semana são outorga para exploração de recursos hídricos e indenização por desapropriação de área de preservação permanente ou de reserva legal.

Em relação ao primeiro tema, o STJ se posiciona em diversos casos pela necessidade de outorga para extração de água do subterrâneo por meio de poço artesiano.

Quanto ao segundo, há julgados no sentido de que a indenização por desapropriação d...