STJ divulga tese sobre limitação etária em edital de concurso público

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça disponibilizou quatro novos temas na Pesquisa Pronta.

Direito Administrativo
Um dos temas trata da limitação etária em edital de concurso público. A jurisprudência do tribunal se orienta no sentido de que, caso haja justificativa razoável a respeito da natureza do trabalho, é viável a limitação de idade para o exercício de cargo público, desde que exista previsão legal e em edital nesse sentido.

Direito Processual Civil
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