STJ divulga teses sobre capacidade processual de casas legislativas

As casas legislativas — câmaras municipais e assembleias legislativas — têm apenas personalidade judiciária, e não jurídica. Assim, só podem participar de processo judicial na defesa de direitos institucionais próprios.

A tese pode ser conferida em 74 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, dois deles julgados sob o rito dos recursos repetitivos, e disponibilizados recentemente na página da Pesquisa Pronta, que tem o objetivo de dar acesso rápido à jurisprudência da corte.

Para o STJ, como as ...