STJ divulga teses sobre penhora de bem de família e mudança de nome civil

há 6 anos

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 631 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados.

O primeiro é da 4ª Turma, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. De acordo com a decisão, é possível a penhora de bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, se inexistente patrimônio próprio do condomínio para responder por dívida oriunda de danos a terceiros.

O outro julgado é de relatoria da ministra Nancy Andrighi. Por unanimidade, a 3ª Turma decid...

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