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16 de Junho de 2024

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STJ garante trabalho de 100% dos fiscais agropecuários

Publicado por Estadão

há 12 anos

O governo obteve uma liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garante o trabalho de 100% dos fiscais agropecuários. A multa diária por descumprimento é de R$ 100 mil.

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A decisão abrange os servidores alocados na fiscalização e controle de abates de animais, além da vigilância dos produtos agropecuários exportados, verificação de requisitos fitossanitários para importação, exportação e trânsito interestadual de vegetais.

Em outro nível, a liminar do STJ, pedida ...

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