STJ homologa sentença arbitral estrangeira em ação de cobrança

O documento que ordena a execução do julgado é suficiente para comprovar a irrecorribilidade da sentença, mesmo que a decisão seja de corte estrangeira. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu um pedido de homologação de sentença estrangeira.

De acordo com o processo, José Luís Miniello entrou com ação de cobrança contra Cláudio Fernando Noronha, Roberto Tena e Otto Guilherme Huffemabucher na Justiça do Paraguai. Motivo: quebra de contrato de compra e venda de imóvel. No pedido de homologação ao STJ, ele alegou ...