STJ inviabiliza empresa de fazer obras públicas em Fortaleza

A Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve inabilitada a empresa que pretendia realizar obras de transporte público em Fortaleza. Como a licitação foi realizada em 2004 pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), um organismo internacional, o STJ funciona como tribunal de apelação diretamente contra a sentença do juiz de primeira instância em mandado de segurança.

Apesar de ter sido interposta apelação em vez do recurso ordinário, as custas foram recolhidas devidamen...