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STJ libera teses sobre concurso público, penhora e princípio da insignificância
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (11/12) novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta permite consultar pesquisas sobre assuntos jurídicos relevantes, facilitando o acesso à jurisprudência do tribunal.
Direito Administrativo
Para o STJ, a exigência, em concurso público, de comprovação de tempo mínimo de atividade jurídica, prática forense ou outra experiência profissional é juridicamente possível. Entretanto, é necessário que as condições estejam previstas em lei...
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