STJ mantém cobrança milionária à CPFL após consulta irregular por fax

Por maioria, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter, nesta terça-feira (11/6), uma cobrança de tributos de R$ 511 milhões, em valores atualizados, feita pela Receita Federal à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).

No caso, o colegiado analisou recurso que envolve a utilização de um contrato entre a Companhia e a Fundação Cesp para abatimento da base de cálculo do Imposto de Renda. A empresa fez uma consulta informal por fax ao secretário da Receita na época, que atestou que o contrato era regular.

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Francisco Falcão. Segundo o ministro, a consulta foi respondida por pessoa incompetent...