STJ mantém condenação de ex-prefeito por propaganda ilegal

O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação por ato de improbidade administrativa do ex-prefeito de Sete Lagoas (MG) Ronaldo Canabrava. Segundo a denúncia, ele usou publicações pagas com recursos públicos, supostamente institucionais, para autopromoção, violando o princípio da impessoalidade. Por unanimidade, a 1ª Turma seguiu o voto do relator, ministro Sérgio Kukina.

A Ação Civil Pública contra Canabrava foi ajuizada pelo Ministério Público estadual. Com o suposto objetivo de informar a população sobre os atos do poder público, ele teria utilizado artifícios publicitários para fazer promoção pessoal, associando sua imagem e seu nome às melhorias e transformações que teriam beneficiado os habitantes de Sete Lagoas, que governou entre 2001 e 2004.

Durante seu mandato, foram editadas diversas publicações e outros materiais de comunicação, como banners, com suposta função de divulgar as ...