STJ mantém decisão que anulou benefício a empresa fora da zona da antiga Sudene

Por entender que as portarias que concederam benefício fiscal para uma empresa fora da zona de atuação da antiga Sudene foram expedidas por órgão incompetente para tal medida, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que anulou a concessão do benefício.

Por maioria, os ministros julgaram inviável o pedido da empresa para desconstituir a decisão administrativa do Carf que anulou as portarias. Além de considerar que as portarias foram expedidas por órgão incompetente para tal medida, o ministro Gurgel de Faria ressalt...