STJ mantém decisão que determinou pagamento bilionário de precatório

O governo do estado de São Paulo sofreu mais um baque na tentativa de reverter decisão que o condenou a pagar dívida bilionária à Construtora Tratex. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso da Procuradoria-Geral do Estado contra determinação do Tribunal de Justiça, que confirmou sentença de liquidação da dívida decorrente de serviços de engenharia prestados ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER). A ação foi iniciada em 1994 e o valor inicial calculado por perito judicial é de R$ 378.499.678,09, porém, estimativas não oficiais divulgadas pelo STJ apontam que o valor passaria hoje de R$ 1,5 bilhão.

A maioria da turma seguiu voto do relator, ministro Humberto Martins, e optou por não conhecer do Recurso Especial. O estado já havia sido condenado anteriormente ao pagamento da dívida e, com a Ação Rescisória, pretendia desconstituir a condenação, sob o argumento de que a decisão violou disposição literal da lei.

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