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STJ mantém impedimento do MP-SP em defesa da Eletropaulo
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
Por ser necessária uma nova análise de provas, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou os recursos especiais do governo de São Paulo e do Ministério Público paulista. No caso, o estado e o MP-SP pediam a anulação de contratação de serviços e o ressarcimento de pagamentos feitos sem licitação pela Eletropaulo entre os anos 1989 e 1992
O relator do caso, ministro Herman Benjamin, ressaltou que essa nova análise não é permitido em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. Na origem do ...
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