STJ não definirá tese sobre obrigação de fornecer documentos a acionistas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu desafetar como repetitivo o recurso que discute a obrigação de empresa de capital aberto fornecer documentos a acionistas em pedidos incidentais. Com isso, decisões que forem tomadas nos casos de dívidas de expurgos inflacionários com acionistas da Oi só valerão para os casos concretos, e a operadora terá de recorrer de cada uma delas.

O caso estava afetado desde 2013, mas seguia o rito previsto no Código de Processo Civil de 1973, revogad...