STJ nega HC a preso que não foi intimado pessoalmente de acórdão

A necessidade de intimação pessoal do réu preso para a sentença não se estende às decisões de tribunais. O entendimento é do ministro Og Fernandes, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou Habeas Corpus a réu condenado a três anos e nove meses em regime fechado por tráfico de drogas.

De acordo com os advogados, por conta da falta de intimação, o réu não conseguiu apelar da decisao do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que manteve a sentença condenatória. O réu alegou constran...