STJ nega pedido do MP para que filho tenha dois pais na certidão de nascimento

Registrar o nome de dois pais na certidão de uma criança é possível no caso de uma adoção dentro de uma união homoafetiva, porém não pode ser feito no caso de um filho que tem pai e mãe biológicos reconhecidos pela Justiça. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou pedido do Ministério Público de Rondônia para que constassem na certidão de nascimento de uma criança os nomes de dois pais, o biológico e o socioafetivo, mesmo contra a vontade deles e da mãe. Os ministr...