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STJ nega sete recursos de Naya contra vítimas do Palace II
Publicado por Consultor Jurídico
há 23 anos
O Superior Tribunal de Justiça negou sete recursos apresentados pela defesa do ex-deputado federal, Sérgio Naya, contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O direito das vítimas do desabamento do Palace II à indenização por danos morais e materiais, reconhecido pelo TJ-RJ, estava sendo contestado por Naya.
A defesa de Naya, havia ajuizado duas medidas cautelares e cinco agravos de instrumento contra o posicionamento do TJ-RJ, que também decidiu pela indisponibilidade dos bens do ex-parlamentar e das empresas.
A decisão de segunda instância no TJ-RJ foi tomada depois do exame da apelação movida pelo ex-parlamentar contra o posicionamento adotad...
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