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17 de Junho de 2024
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    STJ permite pensão sem prazo certo a ex-mulher que não pode mais trabalhar

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 7 anos

    Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixe pagamento de pensão alimentícia por prazo determinado, não faz sentido retirar o benefício de ex-cônjuge sem condições de prover o próprio sustento se, quando ainda poderia se reinserir no mercado de trabalho, não havia tal entendimento. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter pagamentos a uma mulher que alegou ter diversos problemas de saúde, sem possibilidade de trabalhar.

    O ex-marido tentava acabar com a ...

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