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STJ permite que município contrate vencedora de licitação contestada
Publicado por Consultor Jurídico
há 4 anos
Considerando o risco de grave lesão e o aumento significativo de custos, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, derrubou liminar que impedia o município de Indaiatuba (SP) de contratar empresa vencedora de licitação para prestar serviço de transporte público.
A licitação foi suspensa pela Justiça de São Paulo após uma questionar a legalidade da concorrência pública. No STJ, o município alegou que a manutenção da liminar representa grave lesão à ordem e à e...
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