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STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
Os enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal.
A Súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a Eletrobras figure como parte. Foi firmado o entendimento de que somente com a intervenção da União no processo os autos podem ser remetidos à Justiça Federal.
O enunciado da Súmula 554 estabelece que, na hipótese de sucessão empre...
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