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STJ publica três novos enunciados na página Súmulas Anotadas
Publicado por Consultor Jurídico
há 9 anos
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, na página Súmulas Anotadas, a consulta aos enunciados 542, 543 e 544, os mais recentes da corte.
A Súmula 542 trata de questão de direito processual penal relacionada à natureza da ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher.
O enunciado 543 trata de questão de direito do consumidor relativa à restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador na hipótese de resolução de contrato de promessa...
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