STJ reconhece estabilidade de servidor que tomou posse por liminar há 20 anos

Com base na teria do fato consumado, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um policial rodoviário federal que tomou posse em 1999, amparado em decisão liminar, e reconheceu que ele tem direito a permanecer no cargo.

Para o colegiado, embora o Supremo Tribunal Federal tenha definido, com repercussão geral, que não é possível aplicar a teoria do fato consumado para manter um servidor no cargo, é preciso distinguir a situação excepcional do caso analisado, cujas pe...