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STJ rejeita recurso por falta de apresentação da GRU
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
Por falta de apresentação da Guia de Recolhimento da União, o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que deixou de conhecer recurso especial da distribuidora de energia paulistana Eletropaulo, prevalecendo o entendimento de que a juntada do comprovante de pagamento das custas não seria suficiente para comprovar o seu efetivo recolhimento.
Desde 2016, o STJ apresenta decisões sobre o entendimento consolidado da corte de que os recursos interpostos devem estar acompanhados das guias de recol...
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