STJ suspende julgamento sobre a possibilidade de cumulação de verba honorária

O Superior Tribunal de Justiça adiou o julgamento que discute a possibilidade de cumulação de verba honorária fixada em embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública. O relator, após divergência, pediu vista.

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, propôs a fixação de duas teses:

“Os embargos do devedor são verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma au...