STJ tem novas súmulas sobre planos de saúde, tráfico e internet clandestina

As seções de Direito Penal e Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça aprovaram, cada uma, duas novas súmulas na última quarta-feira (11/4)

A 2ª Seção (Direito Privado) aprovou enunciados sobre cobertura securitária e aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde. Foi cancelada a Súmula 469, que aplicava sempre o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Passa a valer a Súmula 608, que abre exceçãopara os planos administrados por entidades de autoge...