STJ - Turma nega liminar em medida cautelar que aponta suspeição em perícia judicial

Em regra, não é possível a concessão de medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido pela instância de origem. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ficar retido o recurso contra decisão interlocutória, ou seja, proferida no meio do processo, antes de sua decisão final.

Com esse fundamento, a Terceira Turma do STJ negou agravo regimental em medida cautelar da G. C. Assistência Internacional de Saúde Ltda., contra decisão do presidente do Tribunal, ministro Felix Fischer, que havia negado liminar durante as férias forenses de julho último.

O pedido de liminar era contra decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A empresa apontou a suspeição da perícia, que teria sido feita por profissional vinculado a instituição diretamente interessada no resultado da ação. O objetivo da G. C. era destrancar o recurso especial para que essa questão fosse analisada.

Seguindo o voto do ministro Sidnei Beneti, relator, a Turma negou o agravo por considerar que a suspeição do perito deveria ter sido apontada na primeira oportunidade em que coube a manifestação da empresa, ou seja, no momento em que ele foi nomeado. Quando a parte não exerce seu direito no momento adequado para isso, ocorre a preclusão, ou seja, ela perde o direito de contestar.

Exceção

A jurisprudência do STJ admite a concessão de efeito suspensivo, via medida cautelar, a recurso especial retido apenas em situações extremamente excepcionais. Mas precisam estar presentes a plausibilidade do direito (fumus boni juris) e a urgência na prestação jurisdicional (periculum in mora) - o que não ocorreu no caso, segundo os ministros.

Há precedente da própria Terceira Turma estabelecendo expressamente que “deve ficar retido o recurso especial cuja fundamentação se insurge contra decisão interlocutória que trata de perícia judicial”.

Processo: MC 21336