STJ vai decidir se é retroativa lei que aumenta prazo de patente

O Superior Tribunal de Justiça terá de decidir a partir de quando vale a Lei 9.279/96, que aumentou de 15 para 20 anos o prazo de uma patente no país. Empresas que fizeram o registro antes da lei não se conformaram e querem estender a proteção econômica que a lei garante por mais cinco anos. Por outro lado, as concorrentes que esperavam o fim do prazo para entrar no mercado não querem que isso aconteça. Sob o ponto de vista do consumidor, quanto maior a concorrência, menores os preços.

Nesta semana, a 3ª Turma do STJ começou a analisar o processo em que a DuPont briga com o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e com a Nortox (como assistente litisconsorcial) para ter por mais cinco anos o registro do Clorimuron. É um herbicida usado na soja, no milho, no feijão e em outros componentes da cesta básica. Ele representa grande fonte de renda para a empresa.

Depois de ampla pesquisa, a ministra Nancy Andrighi reviu o seu próprio entendimento e concluiu que a vigência de 20 anos só é dada às patentes concedidas após a edição da Lei ...