STJ vai julgar se bloqueio via Bacenjud se mantém durante parcelamento do débito

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a afetação para julgamento sob o rito dos repetitivos de três recursos que discutem a se a penhora de valores via Bacenjud continua vigorando em casos de parcelamento do crédito fiscal.

O colegiado decidiu, ainda, pela suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam sobre a questão no território nacional.

As ações questionam acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Para o TRF-1, a ...