STM aceita denúncia contra sargento enquadrado na Lei Maria da Penha

O Plenário do Superior Tribunal Militar decidiu nesta segunda-feira (9/12) aceitar uma denúncia contra um sargento da Força Aérea Brasileira que agrediu a esposa, terceiro-sargento da mesma Força, dentro de um veículo estacionado nas instalações do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Florianópolis.

O relator, ministro Lúcio Mário de Barros Góes, explicou que a Lei 13.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No caso em questão, ela foi utilizada pelo Ministério Público Militar para enquadrar a lesão corporal contra a terceiro-sargento da FAB.

"Isso foi possível após a edição da Lei 13.491/2017, a qual possibilitou que a Justiça Militar da União admita como crime militar os tipos penais constantes da legislação penal comum que não possuem idêntica previsão no Código Penal Militar (CPM)", disse.

O ministro também entendeu ser prematuro o trancamento da ação penal militar, em razão d...