Sua CNH será cancelada por atraso no IPVA em 2023?

Essa questão gerou muita preocupação nas redes sociais após a circulação de um vídeo onde o narrador afirma que o STF (Supremo Tribunal Federal) teria determinado o bloqueio das CNH's por atraso no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

Entretanto, foi confirmado que essa informação é falsa. E não é a primeira vez que ela vem à tona. Em 2018 e em 2021 essa mesma fake news foi divulgada.

A verdade é que nunca houve qualquer provocação que levasse o tema a ser discutido no STF. Em sentindo contrário, esse assunto já chegou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) em ocasiões anteriores, e, em todas, o Tribunal decidiu ser inconstitucional o bloqueio da CNH por qualquer tipo de dívida, não só de IPVA, pois fere o nosso direito à liberdade.

Temos que ter muito cuidado ao acreditar e, principalmente, espalhar esse tipo de conteúdo. É possível que o vídeo tenha ganhado popularidade em razão do aumento do IPVA previsto para 2023, então não seria surpresa vermos novos golpes oferecendo descontos no IPVA enquanto os golpistas se aproveitam do medo do motorista, principalmente aqueles profissionais.

A CNH só pode ser suspensa ou cassada após um processo administrativo para tal, e as duas causas mais comuns para isso são:

• ultrapassar o limite de pontuação, que atualmente pode ser de 20, 30 ou 40 pontos, dependendo do caso; ou

• ser autuado com alguma infração autossuspensiva, como pilotar moto sem capacete, ultrapassar a velocidade permitia em mais de 50% ou se recusar a realizar o teste do bafômetro;

O importante ressaltar é que todas as formas de bloqueio da CNH passam por um processo devido, onde o acusado pelo Estado terá a oportunidade de se defender propriamente.

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