Subseção de São Miguel dos Campos pede suspensão de aumento de subsídios dos vereadores no município

A 6ª Subseção de São Miguel dos Campos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas, através do presidente Aloísio Rosendo Júnior, protocolou nesta semana um ofício junto a Câmara de Vereadores com o pedido de Suspensão do salário (Subsídios) dos vereadores de São Miguel dos Campos.

No documento, a Subseção enfatiza que a resolução de nº 008 de 28 de novembro de 2016 é totalmente ilegal, apresentando parâmetros para aumentar os subsídios dos vereadores em R$ 10.128,90. Ainda segundo o presidente da Subseção, o fato de a Câmara ter pago o reajuste do valor em janeiro com base na resolução citada incorre em ato de improbidade administrativa, não somente a câmara como seus atuais gestores, visto que a resolução fere de plano a Lei Federal nº 111/200 (Lei de responsabilidade Fiscal) que foi desconsiderada não apenas pela antiga gestão da Câmara Municipal, bem com, pela gestão atual, que autorizou o pagamento.

“É um absurdo que mesmo com a atual situação econômica do país ainda temos que nos deparar com uma aprovação ilegal ao apagar as luzes de 2016 e que foi criada uma nova jurídica para dar suporte financeiro de um aumento para atual gestão, ou seja, para os vereadores deste mandato 2017/2020”, comentou.

O presidente acrescenta que o erro cometido é ainda maior quando a Mesa Diretora da gestão atual através de seu presidente autoriza o reajuste de subsídio de vereadores visto que, esse aumento na hipótese de como foi feito a norma legislativa não poderia ser colocada em prática e serve de base para dar aumento aos vereadores.

“O flagrante do descumprimento da Lei Federal é gritante, uma vez que nenhum aumento pode ser aprovado na legislação anterior dentro dos seis meses que antecedem o término do mandato por afetar o equilíbrio das contas públicas e como já foi mencionado, o país já se encontra imerso em diversas dificuldades financeiras”, acrescentou Aloísio Rosendo.

Assim, por se tratar de uma legislação ilegal a Subseção de São Miguel dos Campos pediu a suspensão imediata do aumento e também estará levando o caso ao Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas, assim como a 2ª Promotoria de Justiça da cidade para que o ocorrido seja revisto pelos referidos órgãos que, têm como função agir como fiscais da lei.

“A Subseção estará vigilante às demandas praticadas pelos agentes políticos e não os deixará ser beneficiados por uma norma ilegal. Vamos lutar para que os vereadores do atual mandato voltem a receber o valor anteriormente pago, assim como devolver as diferenças recebidas indevidamente no mês de janeiro de 201, visto que o pagamento da folha da Câmara Municipal já foi realizado no último dia 20 deste mês”, finalizou.