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6 de Maio de 2024
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    Súmula 533 do STJ

    Para constatar falta grave na execução é imprescindível processo administrativo interno no presídio.

    Publicado por Marinho Advogados
    há 4 anos

    Súmula 533-STJ: Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.


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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/sumula-533-do-stj/846621417

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