Adicione tópicos
Súmulas do STJ definem teses sobre PAD, Direito Ambiental e tributos
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou cinco novas súmulas relativas ao Direito Público. Um dos enunciados reconhece a possibilidade de instaurar processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
A Súmula 611 baseia-se em precedentes da corte que reconhecem o poder-dever de autotutela da administração pública. Em um dos acórdãos, foi definido que o anonimato do denunciante é válido em investigação preliminar, com certa cautela e razoabilidade, pois impedir a prática “serviria de escudo para condutas deletérias contra o erário” (MS 15.517).
Outro verbete recém-aprovado rejeita a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental, ou se...
Ver notícia na íntegra em Consultor Jurídico
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.