Superior Tribunal de Justiça aceita Reclamação contra Turma Recursal

Incumbido pelo Supremo Tribunal Federal de aplicar o próprio entendimento nas divergências de interpretação com as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, o Superior Tribunal de Justiça tem recebido Reclamações contra decisões da segunda instância dos Juizados. Com a lacuna que permitia a existência de dois entendimentos diversos sobre o mesmo tema, a corte editou em dezembro de 2009 a Resolução 12/STJ, permitindo o envio de reclamações.

Uma das primeiras decisões a sair é do ministro Aldair Passarinho Junior, que avaliou Reclamação, com pedido de liminar, feita pela empresa Santa Rita Saúde contra a Turma Recursal do Paraná. No Juizado Especial Estadual, a Santa Rita Saúde foi condenada a indenizar a outra parte por ter cancelado cartão de crédito dela enquanto efetuava compra em estabelecimento comercial.

A empresa recorreu pedindo redução n...