Suprema Corte dos EUA mantém lei que reforma sistema de saúde

Em um dia histórico na vida civil dos americanos, a Suprema Corte dos Estados Unidos garantiu, nesta quinta-feira (28/6), a integridade da Lei de Proteção ao Paciente e da Saúde Acessível ( Patient Protection and Affordable Care Act), apelidada por seus opositores de Obamacare"e considerada a maior medida política da administração do presidente Barack Obama até o momento.

Em uma decisão dividida (5 votos a 4), coube ao presidente da corte e líder da ala considerada mais conservadora do alto tribunal, John Roberts Jr., surpreender a todos ao se alinhar com os defensores da lei e assim garantir sua vigência.

O julgamento foi o mais politizado e importante em mais de uma década, desde o caso Bush contra Gore , quando o presidente republicano George W. Bush foi confirmado ao posto em meio ao confuso resultado das eleições presidenciais de 2000.

A questão principal, para os nove ministros da Suprema Corte analisar, foi um artifício jurídico incluído na lei, chamado de obrigação individual ( individual mandate ), que a partir de 2014, exige dos cidadãos (observadas exceções) a adquirir um plano de saúde privado caso não sejam enquadrados como beneficiários de um dos programas do sistema público de saúde, que deve ser ligeiramente ampliado nos próximos anos. Ou seja, torna compulsória ao cidadão a obrigação de dispor de cobertura médica mínima, seja pública ou privada.

Quem não adquirir um plano ou não estiver coberto por algum programa do governo deverá pagar multas progressivas. Excepcionalmente usado, o expediente da obrigação individual impõe à população, sempre ressalvadas as exceções, a compra compulsória de certos produtos ou serviços. No passado, americanos na faixa etária de 18 a 45 anos se viram obrigados, por exemplo, a comprar armas e munições com base em interpretações de cláusulas da Constituição que regulavam a organização de milícias compostas pelos então colonos nos primeiros anos da jovem nação no fim do século 18.

Os opositores da lei sustentaram, na Suprema Corte, que o instrumento individual mandate é inconstitucional e que o Congresso, que aprovou a legislação proposta pelo governo democrata de Obama, sequer poderia tê-lo utilizado. Os defensores...