Suprema Corte dos EUA protege marcas "imorais" ou "escandalosas"

A Suprema Corte dos EUA decidiu nesta segunda-feira (24/6) que a política do Escritório de Marcas e Patentes de não registrar marcas comerciais “imorais” ou “escandalosas” é inconstitucional. O fato de o governo desaprovar expressões ofensivas não justifica a negação de benefícios governamentais, diz a decisão.

“O princípio mais fundamental do direito à liberdade de expressão é o de que o governo não pode punir, desfavorecer ou discriminar expressões baseadas nas ideias ou pontos de vista que elas transmitem”, escreveu a ministra Elena Kagan no voto da maioria (por 6 a 3).

A decisão foi tomada no caso Iancu versus Brunetti. O artista de Los Angeles Erik Brunetti processou o go...