Supremo fixa tese sobre cobrança de taxa para expedição de ART de obras

O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, na sessão dessa quarta-feira (19/10), tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário 838.284, no qual foi mantida a forma de cobrança da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) incidente sobre serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. O recurso questionava a Lei 6.994/1982, no qual se estabelece a ART.

No início do mês, o Plenário concluiu o julgamento de mérito do caso. Por maioria, o ministros seguiram o voto do relator, ministro Dia...