Supremo nega liminar para condenado por porte ilegal de arma

O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de liminar da Defensoria Pública da União em favor de um condenado por porte ilegal de arma. O relator do processo disse não estarem “perceptíveis, de plano”, a fumaça do bom direito e o risco da demora, pressupostos indispensáveis para o juízo superficial de pedido de liminar, em que o juiz não pode aprofundar-se na análise do processo.

E ainda: “Não enxergo ofensa à Súmula 279 des...