Supremo precisa definir a extensão dos poderes negociais do Ministério Público

O Supremo Tribunal Federal precisa definir a extensão dos poderes negociais do Ministério Público para assegurar a segurança jurídica nos acordos de delação premiada. É o que defende Rodrigo Capez, juiz auxiliar na presidência do Conselho Nacional de Justiça.

Favorável à aplicação de sanções premiais típicas, ou seja, aquelas que são expressamente previstas em lei, Capez explica que a medida está pendente de uniformização e divide opiniões de ministros. "O MPF entende ser possível estipular outr...