Supremo reconhece a pelotense o direito à pensão por morte de seu companheiro

Decisão judicial favorece o cidadão R.E.N.C. que ajuizou ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu companheiro A.F.., Antes, em pedido administrativo, o INSS não reconheceu a condição de dependente do requerente.

Citado judicialmente, o INSS apresentou contestação, sustentando, em síntese, que a documentação constante nos autos pelo autor não era idônea a fim de comprovar a união estável ou sequer a dependência econômica, tendo requerido a improcedência da ação..

Proferindo sentença, o juiz federal Everson Guimarães Silva fundamentou com a doutrina de Wladimir Novaes Martinez, além da prova testemunhal para embasar sua sentença, concluindo que "restou comprovada a convivência pública contínua e duradoura da parte autora com A.F., impondo-se assim o reconhecimento da sua condição de companheiros". Assim, julgou procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de pensão por morte.

O INSS, inconformado, recorreu ao TRF-4. A apelação foi improvida. O desembargador federal João Batista Pinto Silveira, relator, reconheceu que a prova testemunhal foi robusta quanto à união estável, o que é suficiente ao reconhecimento para fins previdenciários.

Por tratar-se de matéria eminentemente constitucional, e não infra-constitucional, o INSS ajuizou o competente recurso extraordinário, contra o acórdão proferido contra o colegiado da 6ª Turma do TRF-4, sustentando que o acórdão impugnado contrariava o disposto nos preceitos da Carta Magna.

Finalmente, o ministro Dias Toffoli decidiu que a irresignação do INSS não deveria prosperar, pois a decisão atacada encontra-se em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Já há trânsito em julgado. Os advogados Vilson Farias, Silvia Maria Correa Vieira e Camila Carvalho da Rosa atuaram em nome do autor. (Proc. nº 2005.71.10.001969-0).