Supremo rejeita recurso enviado à presidência e não ao setor de Protocolo

Não é apenas o prazo legal que as partes devem respeitar ao apresentar um recurso no Supremo Tribunal Federal. O local correto de entrega das petições também deve ser observado com rigor. A exigência é levada tão a sério que os ministros da corte, no último dia 15, rejeitaram um recurso porque ele foi mandado, por via postal, à presidência do STF e não ao setor de Protocolo da Secretaria da corte. Por mais que a Secretaria já tivesse recebido o pedido via fax dentro do prazo correto, como a peça original acabou chegando ao setor de protocolo com mais de cinco dias de atraso, o Pleno considerou intempestivo o pedido.

A formalidade foi defendida pelo relator do recurso, ministro Ricardo Lewandowski. O presidente recebe milhares de correspondências e não tem a obrigação de abrir imediatamente todas elas e ver se devem ser encaminhadas ao Protocolo. O órgão apropriado do Tribunal é a Secretaria, disse, justificando sua posição. O ministro Carlos Britto seguiu o entendimento, afirmando que o local correto é uma formalidade ortodoxa e não pode haver quebra de protocolo quanto a isso.

Já os ministros Cezar Peluso e Março Aurélio ponderaram. A Corte é presidi...