Supremo tira estado da Maranhão de cadastro de inadimplentes da União

Uma liminar concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, ao Maranhão em Ação Cautelar suspendeu os efeitos da inscrição do estado nos cadastros de inadimplência do governo federal. Gilmar Mendes acolheu o argumento de que a inscrição no Cauc/Cadin/Siafi sem possibilidade de manifestação prévia dos entes diretamente afetados pela veiculação das informações viola o princípio do devido processo legal....