TAC estabelece medidas para suprir deficiências em concessão de área pública

Para sanar irregularidades verificadas no processo de concessão de parte da área do Complexo Dom Aquino, destinada à Associação dos Camelôs do Shopping Popular, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso firmou Termo de Ajustamento de Conduta prevendo a adoção de várias medidas. O MPE argumenta que a contrapartida da associação para efetivação da concessão, relativa à reforma e requalificação do Complexo Dom Aquino, apresenta várias pendências.

A primeira obrigação estabelecida no TAC refere-se à regularização do imóvel junto ao Serviço Notarial e Registral competente. Também está sendo exigida a apresentação de vários projetos, entre eles, o de arquitetura de reforma e ampliação, instalações elétricas, sinalização, gerenciamento de resíduos sólidos da construção civil e memorial descritivo da obra.

De acordo com o promotor de Justiça Gerson Barbosa, o habite-se para realização da obra também dependerá da aprovação dos estudos sobre os impactos gerados no tráfego local, nas ruas de acesso e nas ruas do entorno imediato do Complexo Dom Aquino e do Shopping Popular.

“Durante a instrução dos autos, verificamos que a área concedida à Associação dos Camelôs não está devidamente limitada. Além disso, o orçamento dos projetos pode estar subdimensionado e as vagas para estacionamento podem não ser suficientes para atender ao Shopping Popular e ao Complexo Dom Aquino”, observou o promotor de Justiça.

Segundo ele, além da reforma do Complexo e da construção do estacionamento, a Associação também deverá promover as reformas do mini estádio e do centro comunitário do bairro Dom Aquino, como contrapartida no processo de concessão. O valor mínimo estabelecido para a realização das obras é de R$ 2,3 milhões. A área cedida à Associação, por um prazo de 30 anos, abrange 10 mil metros quadrados.

“Além de observar os valores mínimos e os prazos estabelecidos no Termo de Contrato de Concessão Onerosa de Uso de Bem Imóvel, a execução do projeto do Shopping Popular deverá oferecer toda a estrutura necessária para o conforto e a segurança dos consumidores”, destacou o promotor de Justiça.

Conforme Barbosa, o projeto deverá contemplar estacionamento de veículos com o número mínimo de vagas de garagem exigido por lei; arborização em todo o entorno;calçada padrão com sinalização tátil no piso; acesso para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; entre outras exigências.

“Os prazos para o cumprimento das obrigações, que variam de dois meses a um ano, começaram a contar a partir da data da assinatura do acordo, firmado no dia 25 de abril. Eventual descumprimento ou violação dos compromissos assumidos implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 ou paralisação das obras”, destacou.

O promotor de Justiça esclareceu que, antes de celebrar o contrato de concessão onerosa, o município havia doado, sem contrapartida, um área de 15 mil metros para a Associação dos Camelôs, no mesmo complexo. Na ocasião, o MPE ingressou com ação e conseguiu reverter a situação.