TAP-AIR Portugal é condenada a pagar R$ 8 mil a passageira por extravio de bagagem

A 3ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira, confirmou, por unanimidade, a sentença que condenou a empresa aérea TAP-AIR Portugal a pagar indenização por danos morais e materiais à passageira M.M.C.F., por extravio de bagagem. M.M.C.F. deve receber R$

por danos morais e R$ 491,00 por danos materiais.

M.M.C.F., segundo consta nos autos, estava na Europa e teve prejuízo porque precisou ir às compras no exterior, gastando com deslocamento em táxis e na aquisição de roupas e produtos de higiene pessoal, além de ter perdido os passeios agendados para ela e seu grupo pela operadora da qual contratou o pacote de viagem. A passageira somente recebeu sua bagagem três dias depois.

Inconformada, a empresa aérea deu entrada no recurso cível nº A relatora do processo, juíza Maria Iraneide Moura Silva, entendeu que os danos moral e material estavam confirmados e manteve inalterada a sentença monocrática. Houve ainda o acréscimo de custos processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

No julgamento do recurso cível nº , sob relatoria do juiz Francisco Mauro Ferreira Liberato, a empresa de telefonia TIM Nordeste S/A foi condenada ao pagamento de R$ 2 mil por danos morais ao cliente A.N.A.. O consumidor teve o serviço de telefonia suspenso indevidamente e o tempo que a suspensão levou acarretou na perda do número telefônico que o cliente já usava há 10 anos.

No acórdão, consta que o valor da indenização deve ser corrigido com juros de 1% e correção monetária pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do arbitramento da sentença. A condenação foi por unanimidade, e o relator acrescentou ainda a pena pecuniária de custas processuais e verba honorária num montante correspondente a 20% do valor da condenação.

No recurso cível nº , a juíza Iraneide Moura votou pela reforma da sentença monocrática e reduziu o montante indenizatório para R$ 2 mil. Neste caso, o consumidor S.N.G. teve o seu nome incluído, indevidamente, no cadastro de inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, pela empresa de transmissão de canais de televisão Videomar Rede Nordeste S/A. A empresa havia sido condenada, em 1º Grau, ao pagamento de indenização de R$ 4 mil.

Inconformada, a empresa entrou com recurso, e a juíza, no acórdão, fundamentou sua decisão: “O serviço de transmissão de televisão foi contratado, contudo, mostrou-se inapropriado ao recorrido, posto não funcionar, vindo o recorrido a não assinar o contrato e a cancelar por telefone o serviço.” A juíza foi seguida por unanimidade em seu voto.

A sessão de julgamento da 3ª Turma, presidida pelo juiz Mauro Liberato, contou ainda com a presença das juízas Iraneide Moura e Joriza Magalhães Pinheiro. O julgamento marcou, também, a data de encerramento das atividades do juiz Mauro Liberato nas Turmas Recursais, uma vez que ele cumpriu seu segundo período de trabalho naquele Fórum.

Esta notícia foi acessada 00284 vez (es).