Taxa de iluminação continua valendo, diz TJ

20/03/2010 - O Tribunal de Justiça afirmou ontem que, apesar de ter negado um recurso à prefeitura esta semana, a decisão do desembargador Luiz Zveiter que permite a cobrança da taxa de iluminação na cidade continua valendo.

Com isso, segundo a Secretaria municipal de Fazenda, a contribuição já começa a incidir sobre o consumo a partir de 21 de março e deve chegar às contas com vencimento em maio deste ano.

A instituição da taxa é alvo de pelo menos três ações na Justiça. Uma delas, movida pelo advogado Victor Travancas, alega que a sessão da Câmara de Vereadores que aprovou a lei foi ilegal. O advogado conseguiu uma liminar no fim do ano passado e, por isso, a publicação da lei no Diário Oficial do Município foi proibida.

No entanto, os efeitos da medida foram suspensos por uma decisão de Zveiter, até o julgamento do mérito da questão.

A decisão foi ratificada pelo Órgão Especial do TJ na última segunda-feira.

Esta semana, o desembargador Edson Scisino, da 14ª Vara Cível do TJ, indeferiu um outro recurso que pedia a anulação da liminar. No entanto, segundo o próprio órgão, uma decisão não se interpõe à outra.

A lei que cria a Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) foi regulamentada em fevereiro. O tributo, que será cobrado mensalmente na conta de luz, será proporcional ao consumo e pode custar até R$ 90 para quem consumir mais de 10 mil quilowatts\/hora. Serão isentos os consumidores na faixa de consumo de até 80kW\/h por mês.